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Lei nº. 1164, de 28 de fevereiro de 2023.
28/02/2023 -
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12/01/2022 -
Lei nº. 1130, de 26 de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais para o fim que especifica e adota outras providências.
12/01/2022 -
Lei nº. 1129, de 26 de outubro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária rural da Baliza e dá outras providências.
12/01/2022 -
Lei nº. 1128, de 26 de outubro de 2021.
Dá nova redação ao art. 8. da Lei Municipal n. 1.121, de 24 de agosto de 2021, que institui o pagamento do Prêmio Previne Brasil.
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