28/11/2019 - Lei nº. 1078, de 27 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SOB O REGIME DE PLANTÕES, PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE, OS QUAIS EXERCEM OS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, SOCORRISTA, VIGILANTE E A...