Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Lei nº. 1182, de 27 de junho de 2023.
Publicado em 28/06/2023 às 08:53
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.