Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde - ACS e dos agentes de combate à endemias - ACE, no âmbito do município de Brejo do Cruz, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Lei nº. 1178, de 06 de junho de 2023.
Publicado em 07/06/2023 às 09:35
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