Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS de Brejo do Cru7JPB, a Criação de Fundo com dotações para este fim, revoga os dispositivos legais contraditórios anteriores, em especial a Lei Municipal n° 891/2012 e dá outras providências.
Lei nº. 1120, de 17 de agosto de 2021.
Publicado em 19/08/2021 às 08:27
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