INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REFIS/BREJO DO CRUZ 2021 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei nº. 1113, de 18 de maio de 2021.
Publicado em 19/05/2021 às 09:48
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